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MAR
14
14 MAR 2024
CIDADE
Sossego Público: Lei 137 em relação ao Balneário Municipal
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O Governo de Rancharia sancionou, ainda no ano passado, a Lei nº 137/2023, que estipula algumas normas em relação ao Balneário Municipal. . Entre elas, o Capítulo II trata sobre o sossego público.

Sossego Público: Lei 137 em relação ao Balneário Municipal

O Governo de Rancharia sancionou, ainda no ano passado, a Lei nº 137/2023, que estipula algumas normas em relação ao Balneário Municipal. Entre elas, o Capítulo II trata sobre o sossego público.

O que diz a Lei:

Fica proibida a utilização de qualquer aparelho eletrônico de som portátil nos quiosques, área da camping e logradouros públicos do Balneário Municipal de Rancharia entre 22h e 7h.

Os proprietários de imóveis, localizados no Balneário Municipal de Rancharia, que realizarem a locação dos referidos imóveis a terceiros, responderão solidariamente ao locatário nos casos de perturbação do sossego público.

Estão sujeitos ainda às penalidades desta lei aqueles que utilizarem aparelhos eletrônicos junto à faixa de areia das praias do município e logradouros de acesso em desacordo com as especificações desta lei.

Governo de Rancharia: A serviço do povo!

 

Autor: Assessoria de Imprensa Prefeitura de Rancharia
Local: Rancharia
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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