Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico (PDDT)
Lei Complementar nº. 033/2016, de 05 de outubro de 2016
Plano Diretor Urbanístico e Ambiental e o sistema de processo de planejamento e gestão do desenvolvimento do Município de Rancharia
Lei nº. 024/2007, de 25 de junho de 2007.
Lei nº 043/2015, de 10 de dezembro de 2015.