Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021

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Leis Federais

Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

LEI FEDERAL Nº 12.462/2011

Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC - É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização

LEI FEDERAL Nº 10.520/2002

Lei do Pregão - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

LEI FEDERAL Nº 8.666/1993

Lei antiga de Licitações - Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Decretos do Município regulamentadores da Nova Lei de Licitações