OBJETO: Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito e mediante encargo, de área pertencente ao Município, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 043/2019 - Área de propriedade da municipalidade, localizado na Rua Coronel Galdino de Almeida, nº 495, centro, constituída a fração da matrícula nº 6343, com área total de 171,82 metros quadrados e as benfeitorias ali já existentes, conforme laudo de avaliação 010/2019, memorial descritivo e respectivo croqui destinada à instalação, no local, da sede de pessoa jurídica de direito privado, na modalidade associação, que tenha como atividade o fomento e o fortalecimento das atividades empresariais locais e que mantenha, ao longo da concessão, no mínimo 02 empregados devidamente registrados.