Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Bem-vindo ao portal da Prefeitura Municipal de Rancharia. Prezamos pela transparência e pela proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Esta página tem como objetivo explicar, de forma clara e acessível, como tratamos os dados pessoais em conformidade com a legislação vigente.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais. Seu objetivo é garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
- Aplica-se a órgãos públicos e empresas privadas
- Protege dados de pessoas físicas
- Define regras para uso responsável de informações
No município de Rancharia, a LGPD é regulamentada pela Lei Complementar nº
Conceitos Importantes
Quem é o titular dos dados?
É a pessoa física a quem os dados pessoais pertencem.
- Qualquer cidadão
- Usuários de serviços públicos
- Pessoas que possuem dados tratados pela Prefeitura
Quem é o controlador?
É o responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
- No município, o controlador é a Prefeitura Municipal de Rancharia
O que é a ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por:
- Fiscalizar o cumprimento da LGPD
- Orientar boas práticas
- Aplicar sanções quando necessário
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Encarregado de Proteção de Dados é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura, os cidadãos e a ANPD.
Principais atribuições:
- Receber solicitações e reclamações dos titulares
- Prestar esclarecimentos sobre tratamento de dados
- Orientar servidores sobre boas práticas
- Intermediar comunicação com a ANPD
- Promover ações de adequação à LGPD
Direitos do Titular de Dados
Você pode, a qualquer momento, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento de dados
- Acesso aos seus dados pessoais
- Correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados, quando aplicável
- Eliminação de dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento de dados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
- Revogação do consentimento
Como exercer seus direitos
Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, entre em contato com a Prefeitura informando claramente sua solicitação.
Na solicitação, informe:
- Qual direito deseja exercer
- Seus dados para identificação
- Detalhes da solicitação
Denúncia de Incidentes de Dados
Caso identifique ou suspeite de vazamento ou uso indevido de dados pessoais, entre em contato imediatamente.
Envie um e-mail para: contato@rancharia.sp.gov.br
Cartilhas e Materiais Educativos
Vídeos sobre LGPD
Recomendamos assistir aos vídeos educativos produzidos por especialistas para melhor compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados.
Documentos Auxiliares
Disponibilizamos materiais oficiais que auxiliam na compreensão e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no setor público.
