Contas Anuais

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Contas dos Poderes Executivo e Legislativo (Anuais)

A legislação exige que o Poder Legislativo dê total publicidade ao resultado do julgamento das contas anuais do Prefeito. Isso significa que, depois de analisar as contas e considerar o parecer prévio do Tribunal de Contas, a Câmara Municipal deve divulgar amplamente sua decisão — seja ela pela aprovação ou pela rejeição.
Essa obrigação existe porque a gestão dos recursos públicos deve ser transparente. A divulgação permite que a população saiba como o dinheiro público foi administrado e como seus representantes avaliaram essa gestão.
Por que isso é importante?

Garante transparência e acesso à informação.
Fortalece o controle social, permitindo que o cidadão acompanhe e questione.
Reforça a responsabilidade dos gestores e dos vereadores no processo de fiscalização.

https://www.camararancharia.sp.gov.br/temp/24112025114541arquivo_DecretoLegislativo_009-2025.pdf
https://www.camararancharia.sp.gov.br/temp/24112025111434arquivo_DecretoLegislativo_009-2024.pdf
https://www.camararancharia.sp.gov.br/temp/24112025111642arquivo_DecretoLegislativo_0011-2022.pdf
https://www.camararancharia.sp.gov.br/temp/24112025111816arquivo_DecretoLegislativo_0003-2021.pdf

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