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Empresas Proibidas de Contratar

Empresas Sancionadas Administrativamente

Os órgãos e entidades da Administração Pública devem comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) todas as sanções que resultem em impedimento de empresas participarem de licitações ou contratarem com o setor público, como suspensão e declaração de inidoneidade. A atualização tempestiva desses dados assegura maior transparência, permite ao TCE-SP acompanhar e controlar a atuação de empresas sancionadas e evita que elas participem irregularmente de novas contratações. O envio correto das informações fortalece a integridade, a segurança jurídica e a eficiência das contratações públicas.
  
 
https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados
 

 

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