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Transparência e acesso à informação Informações essenciais sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), prazos legais, classificação de sigilo e canais de manifestação do cidadão. Lei nº 15/2014 📘 Lei de Acesso à Informação A LAI garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações públicas. A transparência é a regra e o sigilo é exceção, aplicado apenas nos casos previstos em lei. Regulamentação Municipal: Lei Municipal nº 15/2014 – Regulamenta a LAI no Município. Acesso a lei Prazos legais ⏱️ Prazos de Atendimento Tipo Prazo SIC / e-SIC 20 dias + 10 dias (prorrogação) Casos complexos Conforme regulamentação ⏱️ Secretaria Responsável Secretaria Municipal de...