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📘 Lei de Acesso à Informação

A LAI garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações públicas. A transparência é a regra e o sigilo é exceção, aplicado apenas nos casos previstos em lei.

Regulamentação Municipal:

Lei Municipal nº 15/2014 – Regulamenta a LAI no Município.

Acesso a lei

⏱️ Prazos de Atendimento

⏱️ Secretaria Responsável

Secretaria Municipal de Governo

🔐 Classificação de Sigilo

Documentos podem ter restrição de acesso quando a divulgação representar risco legal ou institucional.

• Reservado: restrição temporária
• Secreto: risco relevante
• Ultrassecreto: risco excepcional

🗣️ e-SIC Municipal

Canal direto entre o cidadão e a Administração Pública.

• Solicitações

Tipos de pedidos não atendidos:

• Genéricos;
• Desproporcionais ou desarrazoados;
• Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de  dados, que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal.