Ir para o conteúdo

Transparência, Informação e Ouvidoria Informações essenciais sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), prazos legais, classificação de sigilo e canais de manifestação do cidadão. Lei nº 15/2014 📘 Lei de Acesso à Informação A LAI garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações públicas. A transparência é a regra e o sigilo é exceção, aplicado apenas nos casos previstos em lei. Regulamentação Municipal: Lei Municipal nº 15/2014 – Regulamenta a LAI no Município. Acesso a lei Prazos legais ⏱️ Prazos de Atendimento Tipo Prazo Ouvidoria Até 30 dias, prorrogável por mais 30 dias Casos complexos Conforme regulamentação Segurança da informação 🔐 Classificação de...