Ouvidoria

Atualizado em: 09/04/2026 às 04h25

Ouvidoria

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Transparência, Informação e Ouvidoria

Informações essenciais sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), prazos legais, classificação de sigilo e canais de manifestação do cidadão.

Lei nº 15/2014

📘 Lei de Acesso à Informação

A LAI garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações públicas. A transparência é a regra e o sigilo é exceção, aplicado apenas nos casos previstos em lei.

Regulamentação Municipal:

Lei Municipal nº 15/2014 – Regulamenta a LAI no Município.

Acesso a lei

Prazos legais

⏱️ Prazos de Atendimento

Tipo	Prazo
Ouvidoria	Até 30 dias, prorrogável por mais 30 dias
Casos complexos	Conforme regulamentação

Segurança da informação

🔐 Classificação de Sigilo

Documentos podem ter restrição de acesso quando a divulgação representar risco legal ou institucional.

Reservado: restrição temporária
Secreto: risco relevante
Ultrassecreto: risco excepcional

Participação cidadã

🗣️ Ouvidoria Municipal

Lei Nº 93/2022 da Ouvidoria Municipal

Canal direto entre o cidadão e a Administração Pública.

Elogios
Sugestões
Solicitações
Reclamações
Denúncias

Tipos de manifestação:

Anônima: sem identificação, sem retorno individual
Não anônima: com identificação e acompanhamento

Acesso direto

📍 Registrar Manifestação

Acesse o canal oficial da Ouvidoria Municipal e registre sua manifestação de forma rápida, segura e digital.

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Tom de voz:

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