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Decreto nº 026/2024:  Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Que fixa o regime de transição ao art.191 da Lei nº 14.133/2021 sobre o marco temporal para realização de processos licitatórios ou contratações no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município nas Leis nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei no 12.462/2011. 
Decreto nº 026/2024:  Lei de Licitações e Contratos Administrativos
 

Que fixa o regime de transição ao art.191 da Lei nº 14.133/2021 sobre o marco temporal para realização de processos licitatórios ou contratações no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município nas Leis nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei no 12.462/2011. 

Governo de Rancharia: A serviço do povo!
Autor: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Rancharia
Local: Rancharia
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