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14 FEV 2024 - 14h24
FEV
14
Licitações
Servidores recebem curso sobre a nova Lei de Licitações
Na sexta-feira, 09/02, secretários municipais e servidores de todos os setores da Prefeitura receberam uma capacitação para implementação da nova Lei de Licitações, 14.133/2021.
07 FEV 2024 - 11h32
FEV
07
Administração
Licitações
Decreto nº 026/2024: Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Que fixa o regime de transição ao art.191 da Lei nº 14.133/2021 sobre o marco temporal para realização de processos licitatórios ou contratações no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município nas Leis nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei no 12.462/2011.