CMDCA comunica: Resposta sobre impugnação
CMDCA comunica: Resposta sobre impugnação
Em resposta ao recurso impetrado pela candidata Claudete Barboza de Oliveira Silva, em face a impugnação de sua candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar Municipal, após análise pela Comissão Organizadora, segue a argumentação e parecer:
- A impugnação se deu pela falta de documentos:
- Atestado/declaração de idoneidade moral e
- Certidão negativa de antecedentes criminais federal, conforme rege o edital.
Tendo a requerente, apresentado os documentos que faltavam e segundo o artigo7, parágrafo 7.3, "A comissão especial analisará a defesa apresentada, podendo ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar diligências, conforme art. 11§3°, 1 e 11, da Res. 170/2014 do Conanda.", a comissão decidiu por unanimidade deferir o recurso, estando a candidata apta a participar do processo de escolha para o cargo de Conselheiros Tutelares para o quadriênio de 2024/2027.
Autor: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Rancharia
Local: Rancharia
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