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Orçamento Participativo: Prefeitura recebe sugestões até 15/09

A Prefeitura de Rancharia estará recebendo através de e-mail, de 15/08 a 15/09 de 2023, propostas para a Lei Orçamentária Anual - LOA 2024.

A Lei Orçamentária Anual – LOA, está prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Nela, estima-se a receita e se fixa a despesa do município para o próximo ano, promovendo o orçamento participativo. Sua vigência é de 12 meses, iniciando em 1° de janeiro e findando em 31 de dezembro, prazo correspondente ao exercício do ano de 2024.

Esta ação tem como objetivo democratizar e incentivar a participação da população nas decisões administrativas, ao apontar o que considera prioridade para o município como cidadão.

As propostas e sugestões podem ser de áreas como saúde, educação, infraestrutura, cultura, meio ambiente ou assistência social entre outras. Elas serão apreciadas e poderão compor o orçamento municipal em 2024.

As propostas poderão ser encaminhadas através do e-mail propostaplanejamento@rancharia.sp.gov.br.

Link com Glossário dos termos técnicos:

https://www.rancharia.sp.gov.br/portal/download/arquivos/ddLzx/

Participe!

Governo de Rancharia: A serviço do povo!