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15 ABR 2021
ADMINISTRAÇÃO
COMUNICADO OFICIAL SOBRE A LEI MUNICIPAL N°009/2021
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COMUNICADO OFICIAL SOBRE A LEI MUNICIPAL N°009/2021 A Prefeitura do Município de Rancharia informa que o texto da Lei Municipal nº 009/2021, que trata sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, foi publicada erroneamente com o texto do Projeto de Lei Municipal que trata sobre alteração do índice de correção monetária do Município de Rancharia, que ainda está em tramitação. Desse modo, já foram tomadas as medidas necessárias para a correção do mencionado problema no Portal de Leis Municipais, no site da Prefeitura Municipal de Rancharia.
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