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30 ABR 2021
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Decreto nº 065/2021 e Lei nº 014/2021 sobre o IPTU 2021
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Decreto nº 065/2021 e Lei nº 014/2021 sobre o IPTU 2021 Decreto n° 065/2021: Sobre a alteração do índice de cálculo do IPTU após aprovação do Projeto de Lei 013/2021 pela Câmara Municipal de Rancharia. Lei n° 014/2021: Que altera, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2021, o índice de correção monetária para efeito de cálculo e lançamento do IPTU, para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, INPC, acumulado até o último dia do exercício anterior em 5,45%.
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