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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO de Rancharia CODECON
O CODECON de Rancharia é um conselho municipal que atua como uma ponte essencial entre a população e o Poder Executivo. Ele é composto por representantes da sociedade civil e do Poder Público, e possui um caráter consultivo, fiscalizador e, em muitos casos, deliberativo. O CODECON é responsável por propor diretrizes e prioridades para as políticas públicas, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a execução das ações da Prefeitura, controlar e deliberar sobre a implementação dessas políticas em suas respectivas áreas. A participação do CODECON é vital para garantir que as ações da Prefeitura estejam alinhadas com as reais necessidades e anseios da população. Para participar do CODECON, os cidadãos podem se candidatar ou ser indicados como representantes da sociedade civil em um dos Conselhos, participando diretamente das reuniões, discussões e votações. As reuniões dos Conselhos são, em sua maioria, abertas à comunidade, permitindo que os cidadãos acompanhem os debates, apresentem sugestões e exercem o controle social, mesmo sem serem membros eleitos. O CODECON também é responsável por aprovar incentivos fiscais para empresas que investem em desenvolvimento econômico, como a doação de áreas, isenção de taxas de ISSQN sobre obras de construção e redução de 30% do IPTU por três anos. Além disso, o CODECON analisa e aprova cartas-consultas que visam a instalação de novas empresas e a melhoria de atividades existentes. A participação do CODECON é fundamental para fortalecer a transparência, qualificar a gestão e garantir que Rancharia continue crescendo de forma justa e representativa.