Prefeitura Municipal de Rancharia - SP - CACS FUNDEB - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

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Atualizado em: 02/04/2026 às 14h59

CACS FUNDEB - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial que visa garantir a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública no Brasil. Instituído pela Emenda Constitucional 108 de 2020, o Fundeb é composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e é regulamentado pela Lei nº 14.113 de 2020. O fundo tem como objetivo reduzir a desigualdade de recursos entre as redes de ensino e valorizar os profissionais da educação, incluindo sua remuneração

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