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Lei que Concede Revisão Geral Anual a Agentes Políticos é Constitucional

O E. Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional lei do Município de Rancharia que concedeu “revisão geral anual” aos vereadores.

Terminou em 14.03.12 o julgamento da ADIN que teve início em 23.11.11. Após sucessivos pedidos de vista o Órgão Especial do E.TJSP, por maioria de votos (17x7), declarou a constitucionalidade da “revisão geral anual” em favor dos agentes políticos municipais.

Com isso, fica a assegurada, anualmente, a todos os agentes políticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários) a “revisão geral anual” de seus subsídios.

A “revisão geral anual” nada mais é do que a recomposição das perdas inflacionárias do período apurado, evitando-se, com isso, a corrosão dos subsídios pelos malefícios da inflação, estando expressamente assegurada pela parte final do inciso X, do art. 37 c/c o §4º, do art. 39, ambos da Constituição Federal.

Fonte: Imprensa

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