Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

 

Horário de atendimento: De segunda à quinta-feira das 08:00 às 17:30 e sexta-feira das 08:00 às 17:00

Endereço: Rua Marcilio Dias, Nº 719 – Centro

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DADOS EXTRAÍDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 18/2005

Fonte: http://www.camararancharia.sp.gov.br/

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
 
Art. 108 - Compõem a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO:
 
1. GABINETE DO SECRETÁRIO
 
1.1. DIVISÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
1.1.1. SEÇÃO DE PLANEJAMENTO URBANO
1.1.2. SEÇÃO DE HABITAÇÃO
 
1.2. DIVISÃO MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS
1.2.1. SEÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO – SAE
1.2.2. SEÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
 
 
1.3. DIVISÃO MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS
1.3.1. SEÇÃO DE EDIFICAÇÕES
1.3.2. SEÇÃO DE PARQUES E JARDINS
 
   1.4.     DIVISÃO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
 
 
Art. 109 - Compete ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, especialmente:
 
I. Assessorar em assuntos que se referem ao setor de obras e urbanismo e demais serviços do setor de engenharia, arquitetura e projetos.
 
II. o Prefeito supervisionar planejar e distribuir serviços de engenharia para seus assessores responsáveis pelas divisões que compõem esta Secretaria;
 
III. acompanhar contratos e convênios de responsabilidade desta Secretaria.
 
 
Art. 110 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS:
 
I. a participação da comissão encarregada de elaborar o Plano Diretor de Urbanismo;
 
II. a coordenação do processo de planejamento e monitoramento urbano da cidade; 
 
III. a coordenação da integração das diretrizes locais de planejamento às diretrizes regionais na condução do desenvolvimento sustentável;
 
IV. a elaboração de pesquisas, planos, projetos e programas buscando a excelência em planejamento urbano;
 
V. o ordenamento do crescimento da Cidade com a distribuição adequada das atividades urbanas;
 
VI. a criação de soluções integradas, visando melhores condições sociais e econômicas da população a articulação das políticas e diretrizes setoriais que interfiram na estruturação urbana do Município;
 
VII. fiscalizar e manter o controle de cadastramento de áreas públicas;
 
VIII. emitir parecer sobre recolhimento de taxas de localização;
 
IX. emitir parecer sobre localização de toldos, letreiros ou qualquer outro tipo de sinalização em áreas públicas;
 
X. revitalizar áreas urbanas em decadência;
 
XI. execução de projetos e construção de obras viárias; 
 
Art. 111 - Compete à SEÇÃO DE PLANEJAMENTO URBANO:
 
I. Assessorar o diretor de divisão no que diz respeito ao planejamento urbano desempenhando as funções definidas no artigo anterior;
 
II.  Desempenhar outras atividades afins determinadas pelo chefe imediato.
 
Art. 112 - Compete à SEÇÃO DE HABITAÇÃO:
 
I. a produção, agregação e análise das informações relativas a indicadores sociais habitacionais;
 
II. desenvolver o programa de Moradia Econômica;
 
III. realizar as tarefas específicas que lhe forem atribuídas e outras atividades correlatas;
 
IV. conceder  licença para construção pública e particular;
 
V. conceder alvarás de construção, expedir cartas de “habite-se” e certificados ou declarações de localização de imóveis;
 
VI. fiscalizar projetos de execução de obras, inclusive desmembramento e reemembramento;
 
VII. elaborar e propor a aprovação de normas técnicas relativas a edificações e loteamentos.
 
Art. 113 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS:
 
I. a produção e coordenação da execução de projetos de arquitetura, comunicação visual e equipamentos urbanos;
 
II. elaborar e propor a aprovação de normas técnicas relativas às edificações públicas;
 
III. elaborar projetos de restauração de próprios públicos;
 
IV. manter constante fiscalização sobre as condições de uso dos equipamentos públicos urbanos;
 
V. executar atividades afins determinadas pelo superior imediato.
 
Art. 114 - Compete à SEÇÃO DO S.A.E. – SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO:
 
I. controle e manutenção do Sistema de Água e Esgoto do município, sede, distritos e balneário;
 
II. manutenção da qualidade da água potável através de tratamento adequado;
 
III. fazer campanhas educativas visando a contenção do consumo de água através da racionalização do uso;
 
IV. manter em dia o cadastro de usuários do SAE; 
 
V. não permitir que acumulem altos índices de inadimplência;
 
VI. fazer constantemente a avaliação da receita e da despesa em relação ao SAE mantendo o equilíbrio orçamentário.
 
Art. 115 - Compete à SEÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA:
 
I. promover os reparos necessários à conservação das vias públicas;
 
II. realizar obras de infraestrutura necessárias nos setores urbanos do município.
 
 
Art. 116 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS:
 
I. realizar obras, reparos e manutenção dos equipamentos públicos comunitários;
 
II. realizar atividades  afins  determinadas pelo superior imediato.
 
 
Art. 117 - Compete à SEÇÃO DE EDIFICAÇÕES:
 
I. executar trabalhos topográficos de interesse do município;
 
II. executar trabalho de consolidação de projetos;
 
III. manter arquivo dos projetos em execução;
 
IV. executar outras atividades pertinentes à topografia e projetos;
 
V. controlar em ordem cronológica os documentos relacionados com o mapeamento do município;
 
VI. manter controle de cartas geográficas ou documentos equivalentes pertinentes ao município;
 
VII. manter arquivo de projetos aprovados, alvarás de construção e cartas de habite-se;
 
VIII. executar outras atividades inerentes à catalogação de documentos oficiais que envolvem a área geográfica do município.
 
Art. 118 - Compete à SEÇÃO DE PARQUES E JARDINS:
 
I. elaborar projetos paisagísticos de praças, parques e jardins;
 
II. supervisionar o desenvolvimento dos projetos de paisagismo;
 
III. fazer a manutenção e reposição de plantas e ajardinamento.
 
 
Art. 119 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA:
 
I. organizar e disciplinar o trânsito urbano na sede, nos distritos e no balneário municipal;
 
II. restaurar com a devida frequência a sinalização de trânsito eventualmente danificada;
 
III. fiscalizar e autuar infraçôes da alçada de sua competência por força do convênio de municipalização do trânsito;
 
IV. promover constantes campanhas educativas com o objetivo de disciplinar o trânsito de pedestres, de bicicletas, motos, veículos pesados,  automóveis e veículos de qualquer natureza;
 
V. solicitar ao setor competente o rebaixamento de guias e sarjetas que ofereçam obstáculo ao portador de deficiência;
 
VI. executar e coordenar os projetos do sistema de trânsito, transporte coletivo, individual e carga, tráfego e sinalização em consonância com as diretrizes emanadas da legislação que dispõe sobre a Política Municipal do Tráfego, Trânsito e Transporte do Município;
 
VII. planejamento e administração de transportes coletivos e terminais rodoviários e de carga e descarga;
 
VIII. emitir parecer sobre  concessão, ou permissão para exploração de transporte coletivo, táxi e moto-táxi;
 
IX. planejar o trânsito e o tráfego urbano; 
 
X. cuidar para que a sinalização de trânsito, as placas indicativas, os logradouros estejam bem identificados e com emplacamento visível; 
 
XI. cuidar para que as sinalizações de trânsito estejam em locais de boa visibilidade e obedecendo aos padrões estabelecidos pelo CNT;
 
XII. instituir, junto com a Secretaria Municipal de Educação, programas de educação para o trânsito;
 
XIII. definir uma solução vinculada à engenharia de trânsito para disciplinar o trânsito de bicicletas.