Secretaria Municipal de Governo

Secretaria Municipal de Governo

 

Horário de atendimento: De segunda à quinta-feira das 08:00 às 17:30 e sexta-feira das 08:00 às 17:00

Endereço: Rua Marcilio Dias, Nº 719 – Centro

Rancharia-SP Cep 19600-000

Telefone: (18) 3265-9200

E-mail: governo@rancharia.sp.gov.br

 

DADOS EXTRAÍDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 18/2005

Fonte: http://www.camararancharia.sp.gov.br/

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
Art. 2º - Compõem a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, os seguintes departamentos:
 
1.           GABINETE DO SECRETÁRIO
1.1.        DIVISÃO MUNICIPAL DE SECRETARIA GERAL E COMUNICAÇÃO OFICIAL
1.1.1.     SEÇÃO DE PROTOCOLO
1.1.2.     SEÇÃO DE EXPEDIENTE
1.1.3.     SEÇÃO DE ARQUIVO INTERMEDIÁRIO
 
1.2.        ASSESSORIA DE GABINETE
1.3.        ASSESSORIA POLÍTICA
1.4.        ASSESSORIA DE CONSELHOS
 
1.5.        ASSESSORIA DE IMPRENSA
1.5.1.     CHEFIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
1.5.1.1.  SEÇÃO DE IMPRENSA
1.5.1.2.  SEÇÃO DE MARKETING
 
1.6.        DIVISÃO MUNICIPAL DE DISTRITOS
1.6.1.     SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO DE AJICÊ
1.6.2.     SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO DE GARDÊNIA
 
1.7.        DIVISÃO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO BALNEÁRIO
1.8.        OUVIDORIA

 

Parágrafo Único - Estão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Governo:
 
I. JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
II. BANCO DO POVO
III. CDHU – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IV. POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR - PAT
 
Art. 3°- Compete ao Secretário Municipal de Governo, especialmente:
 
I. assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
 
II. dar atendimento aos munícipes;
 
III. estabelecer ligação do governo com os demais poderes e autoridades;
 
IV. exercer as atividades de relações públicas; 
 
V. prestar auxílio burocrático ao Prefeito; 
 
VI. pesquisar e coligir elementos necessários às informações solicitadas ao Executivo; 
 
VII. coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito; 
 
VIII. acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei de interesse do Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito sobre o assunto; 
 
IX. atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os programas de Governo;
 
X. assistir o Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de classe e com os setores da Administração Municipal;
 
XI. coordenar os meios de participação popular na Administração Pública, ou seja, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Conselhos Municipais e outros previstos na Lei nº 101/2000;
 
XII. controlar o  serviço de atendimento ao cidadão através da linha 0800 – PROGRAMA “FALA CIDADÃO!”, determinando medidas para o pronto atendimento às reclamações;
 
XIII. coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas por todos os departamentos que a compõem;
 
XIV. acompanhar e controlar a execução orçamentária da unidade;
 
XV. acompanhar contratos e convênios de responsabilidade desta Secretaria;
 
XVI. executar outros serviços afins, necessários à defesa ou interesse do Município.
 
 
Art. 4° - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE SECRETARIA GERAL E COMUNICAÇÃO OFICIAL
 
I. preparar, diariamente, o expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito, controlando prazos, analisando e coletando dados referentes às informações solicitadas, para elaborar respostas e posterior encaminhamento;
 
II. receber, redigir e promover a digitação e expedição da correspondência do Prefeito e demais atos administrativos rotineiros da unidade, como ofícios, memorandos, circulares e outros;
 
III. elaborar ou promover a elaboração de projetos de leis a serem encaminhados à Câmara Municipal, sob a orientação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
 
IV. prestar atendimento ao público, fornecendo informações gerais atinentes à sua unidade, visando esclarecer as solicitações dos mesmos;
 
V. atender aos prazos para publicação de Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de Rancharia;
 
VI. manter sob sua guarda, devidamente ordenados, os originais das leis, decretos, portarias e demais atos pertencentes ao executivo municipal;
 
VII. zelar pelo arquivo intermediário da Prefeitura, promovendo a adequada guarda de documentos e papéis, utilizando recursos ou referências que facilitem a sua busca e localização, atendendo a consultas e fornecendo cópias dos atos solicitados; 
 
VIII. coligir dados e informações sobre leis, decretos e demais atos normativos federais e estaduais que interessem diretamente ao Município;
 
IX. publicação, na imprensa ou por outros meios de comunicação autorizados por Lei, de Leis, Decretos, Portarias, editais, avisos e outras comunicações levadas a efeito pelo Executivo;
 
X. encaminhar às Secretarias Municipais e órgãos equivalentes, cópia da legislação publicada de interesse da área;
 
XI. colaborar com os demais setores da Administração Municipal de Rancharia, fornecendo subsídios para o desenvolvimento das diversas rotinas administrativas; 
 
XII. providenciar a modernização do setor através de arquivos eletrônicos;
 
XIII. controlar e supervisionar as atividades das unidades sob sua subordinação;
 
XIV. promover, quando determinado, pela Divisão Municipal de Secretaria Geral, a redação e digitação de atos administrativos rotineiros da unidade, como ofícios, memorandos, circulares, projetos de leis, decretos e outros, para dar cumprimento à rotina administrativa; 
 
XV. prestar atendimento ao público, fornecendo informações gerais atinentes à sua unidade, visando esclarecer as solicitações dos mesmos;
 
XVI. vistar relatórios emitidos pela Seção de Protocolo;
 
XVII. proceder à autuação de Processos;
 
XVIII.  supervisionar os serviços das Seções de Protocolo, Expediente e de Arquivo Intermediário, a fim de garantir o perfeito funcionamento das mesmas;
 
XIX. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
 
 
Art. 5° -  Compete à SEÇÃO DE PROTOCOLO:
 
I. receber processos, documentos, expedientes e correspondências oficiais, considerando-se “DOCUMENTOS”: cartas, ofícios, memorandos, requerimentos e outros papéis semi-oficiais, endereçados corretamente à Prefeitura Municipal ou a qualquer um de seus setores;
 
II. verificar, examinar e classificar os documentos recebidos, tomando as cautelas e providências necessárias ao registro de entrada, para o correto e imediato encaminhamento à autoridade ou setor competente;
 
III. confrontar os documentos recebidos, para verificar se há duplicação de registro  de  pedido sobre o mesmo assunto, efetuado pelo mesmo interessado ou não;
 
IV. registrar, juntar, apensar ou incorporar documentos, conforme o caso;
 
V. distribuir, internamente, os processos, documentos ou correspondências, usando sempre uma GUIA DE REMESSA para os Processos e um LIVRO DE PROTOCOLO para os demais papéis;
 
VI. manter perfeito controle da movimentação dos Processos e/ou documentos, seja por meios eletrônicos, interligados ou não, seja por meio de fichas, devendo estar sempre pronto para informar a última movimentação do documento ou processo;
 
VII. emitir relatórios semanais ou quinzenais, a todos setores do órgão, sobre a movimentação de documentos, para maior agilização e para possível cobrança do andamento dos processos e documentos;
 
VIII.  executar outras tarefas correlatas à Seção de Protocolo, determinadas pela Chefia de Serviços de Processamento.
 
Art. 6° - Compete à SEÇÃO DE EXPEDIENTE:
 
I. digitar documentos rotineiros da Seção, quando determinado pela Chefia de Serviços de Processamento;
 
II. expedir documentos e processos para outros setores, empresas ou repartições;
 
III. preparar ofícios, cartas, memorandos, circulares, comunicados, etc.
 
IV. providenciar as publicações que se fizerem necessárias, dos atos do Executivo Municipal;
 
V. organizar processos e outros documentos, instruindo sobre sua tramitação, para agilização das informações;
 
VI. executar outras tarefas correlatas à Seção de Expediente, quando determinadas pela Chefia de Serviços de Processamento.
 
Art. 7° - Compete à SEÇÃO DE ARQUIVO INTERMEDIÁRIO:
 
I. coordenar a execução das tarefas de recebimento, classificação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e outros documentos de interesse da Administração;
 
II. desenvolver  planos de trabalho de racionalização do arquivo;
 
III. atender, de acordo com as normas estabelecidas, aos pedidos de remessa de processos e demais documentos sob sua guarda;
 
IV. fazer colecionar, encadernar e arquivar jornais e publicações oficiais de particular interesse da Prefeitura;
 
V. providenciar a busca de documentos e dados para o fornecimento de certidões regularmente requeridas e autorizadas por quem de direito;
 
VI. providenciar, pelo menos uma vez por ano, a triagem da documentação, reservando as de valor administrativo e histórico e incinerando os papéis administrativos e outros documentos, de acordo com as normas que regem a matéria;
 
VII. manter o sistema e os índices de referência necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
 
VIII. prestar as informações aos diversos setores da Administração a respeito de processos e papéis arquivados, efetuando o seu empréstimo, mediante recibo, quando solicitado;
 
IX. coordenar-se com os órgãos municipais competentes, visando o aproveitamento e a conservação dos documentos administrativos de valor histórico;
 
X. executar outras atribuições afins, quando determinadas pela Chefia de Serviços de Processamento Documental;
 
Art. 8° - Compete à ASSESSORIA DE GABINETE:
 
I. recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando esclarecimentos e encaminhando-os ao Prefeito ou às unidades competentes, para atender e solucionar problemas;
 
II. controlar a agenda do Prefeito, dispondo horário de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo necessárias anotações, para permitir o cumprimento dos compromissos assumidos;
 
III. organizar as atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida;
IV. supervisionar o serviço de cerimonial, coordenando cerimônias de inauguração de obras, eventos ou atividades político-administrativas do Prefeito;
 
V. representar, eventualmente, o Prefeito ou os Secretários Municipais em compromissos e cerimônias;
 
VI. executar outras tarefas correlatas à Assessoria, quando determinadas pela Secretaria Municipal de Governo.
 
Art. 9° - Compete à ASSESSORIA POLÍTICA:
 
I. assessorar o Prefeito na tramitação de documentos na Câmara Municipal, mantendo-o informado sobre o controle de prazo dos processos do Legislativo, referentes a requerimentos, informações, respostas, indicações e apreciação dos projetos de leis pela Câmara, para a tomada de decisões;
 
II. assessorar o Prefeito quanto ao planejamento político da Administração Pública Municipal, realizando articulação com a Câmara Municipal e mantendo contatos com outras autoridades e entidades públicas ou privadas para obter ações e/ou informações de interesse do Governo Municipal;
 
III. executar outras tarefas correlatas à Assessoria, quando determinadas pela Secretaria Municipal de Governo.
 
Art. 10 - Compete à ASSESSORIA DE CONSELHOS:
 
I. controlar o período de mandato dos Conselhos Municipais, atentando para o prazo final dos mandatos e agilizando as providências necessárias para a nomeação de novos membros conselheiros;
 
II. repassar os nomes de novos conselheiros, para nomeação ou substituição de membros, à Divisão Municipal de Secretaria Geral e Comunicação Oficial para a confecção da competente Portaria;
 
III. agendar reuniões dos membros dos Conselhos Municipais, comunicando-os sobre as datas e horários das reuniões;
 
IV. digitar atas das reuniões dos Conselhos Municipais, sempre que solicitado pelo Presidente ou Secretário dos mesmos, providenciando a sua assinatura;
 
V. manter organizado e atualizado o arquivo de documentos relativos aos Conselhos Municipais, sempre que estes forem encaminhados à Assessoria de Conselhos;
 
VI. manter atualizada agenda constando os números de telefones de todos os membros de Conselhos Municipais;
 
VII. manter informações de dispositivos legais que determinem a forma de composição dos Conselhos Municipais, agilizando providências no sentido de que tal composição se dê em estrita consonância com a legislação pertinente;
 
VIII. executar outras tarefas correlatas sempre que determinadas pelo Secretário Municipal de Governo ou pelo Diretor da Divisão Municipal de Secretaria Geral e Comunicação Oficial.
 
Art. 11  - Compete à ASSESSORIA DE IMPRENSA:
 
I. promover as atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos da Prefeitura, através dos canais disponíveis de comunicação;
 
II. providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados e revê-los antes de serem enviados para publicação;
III. coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;
 
IV. dirigir e orientar a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da Prefeitura e fazer noticiar as atividades de interesse público por ela realizadas;
 
V. preparar a matéria destinada à divulgação e relatórios para informação ao público;
 
VI. dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades do Governo Municipal, a ser divulgado pela imprensa;
 
VII. orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a divulgação das atividades da Administração;
 
VIII. requisitar e supervisionar os serviços gráficos e de laboratório fotográfico;
 
IX. preparar um jornal interno de comunicação entre a Administração Municipal e seus servidores;
 
X. executar outras tarefas correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Governo.
 
Art. 12 - Compete à CHEFIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO:
 
I. redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas, coletando dados, entrevistando, participando de reuniões, conferências, inaugurações e outros eventos de interesse da Municipalidade, para promover, através da mídia, a divulgação referente àquela programação;
 
II. promover, coordenar e controlar os trabalhos de cobertura jornalística das atividades municipais, consultando as diversas fontes de interesse, para transmitir informações dos acontecimentos e realizações do Governo e/ou sobre o Município;
 
III. auxiliar na redação dos discursos e pronunciamentos do Prefeito e demais autoridades municipais, redigindo as minutas necessárias para transmitir a mensagem;
 
IV. elaborar semanalmente o resumo das principais matérias jornalísticas de interesse do Município, distribuindo às Secretarias Municipais;
 
V. executar outras tarefas correlatas determinadas pela Divisão Municipal de Comunicação Social.
 
Art. 13 - Compete à SEÇÃO DE IMPRENSA:
 
I. divulgar na mídia as atividades da Administração Municipal, incluindo o Gabinete, Secretarias e entidades conveniadas;
 
II. redigir textos, notas e documentos de interesse do Município e providenciar sua divulgação na imprensa escrita, falada e televisiva;
 
III. editar, periodicamente, jornais, revistas e publicações diversificadas, com a finalidade de dar conhecimento à população das obras e feitos da Administração;
 
IV. assessorar o Prefeito e Secretários Municipais na confecção de notas oficiais, quando solicitado;
 
V. coordenar entrevistas coletivas do Prefeito;
 
VI. selecionar, catalogar e interpretar matérias jornalísticas de interesse da Administração;
 
VII. organizar, controlar e catalogar o arquivo de fotografias e notícias de interesse do Município, assim como as matérias oriundas da própria Seção de Imprensa;
VIII. realizar cobertura jornalística de todas as áreas de atuação da Prefeitura, através de assessoramento jornalístico profissional; 
 
IX. executar outras tarefas correlatas à Seção, quando determinadas pela Chefia de Serviços de Comunicação.
 
Art. 14 - Compete à SEÇÃO DE MARKETING:
 
I. desenvolver trabalhos periódicos visando a boa imagem pública, tanto do Prefeito como de sua Administração;
 
II. desenvolver a política de comunicação social do Poder Executivo, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a opinião pública;
 
III. promover pesquisas de opinião pública e interpretar os resultados para a Prefeitura;
 
IV. planejar e executar campanhas institucionais, de caráter comunitário e promocional;
 
V. propor e executar medidas que visem melhorar as relações existentes entre a Administração e o público em geral;
 
VI. receber e encaminhar ao Secretário de Governo sugestões e reclamações feitas pelo público para a tomada de medidas pertinentes;
 
VII. divulgar a colaboração do público, que tenha sido examinada e adotada pela Administração;
 
VIII. executar outras tarefas correlatas à Seção, quando determinadas pela Chefia de Serviços de Comunicação.
 
Art. 15 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE DISTRITOS:
 
I. operacionalizar todos os serviços executados na sede do Município a cargo das diferentes Secretarias, cujas competências são extensivas aos Distritos.
 
Art. 16 - Compete à SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO DE AJICÊ:
 
I. detectar e avaliar as necessidades e as reivindicações da população de Ajicê;
 
II. fiscalizar a execução dos serviços públicos;
 
III. comunicar ocorrências ao Diretor da Divisão Municipal de Distritos para as providências, quando necessário;
 
IV. atuar como ouvidor da população de Ajicê.
 
Art. 17 - Compete à SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO DE GARDÊNIA:
 
I. detectar e avaliar as necessidades e as reivindicações da população de Gardênia;
 
II. fiscalizar a execução dos serviços públicos;
 
III. comunicar ocorrências ao Diretor da Divisão Municipal de Distritos para as providências, quando necessário;
 
IV. atuar como ouvidor da população de Gardênia.
 
 
Art. 18 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO BALNEÁRIO MUNICIPAL:
 
I. fazer a recuperação, manutenção e limpeza do lago e entorno;
II. fazer a manutenção dos próprios municipais do Balneário;
 
III. fiscalizar posturas no Balneário Municipal e aplicar as devidas multas;
 
IV. manter as estruturas necessárias para a promoção de eventos em geral;
 
V. responsabilizar-se pela arrecadação e prestação de contas dos recursos provenientes dos aluguéis de barracas e/ou congêneres, do Balneário Municipal.
 
Art. 19 - Compete à OUVIDORIA:
 
I. a assistência direta e imediata ao Prefeito nos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo,  sejam atinentes à defesa do patrimônio público e dos interesses dos cidadãos;
 
II. a criação e implantação de programas de atendimento rápido ao cidadão, oferecendo diversos canais de comunicação com o Município, tornando real a possibilidade da população reclamar, solicitar, denunciar, sugerir ou, até mesmo, elogiar qualquer evento ligado à prestação do serviço público;
 
III. a promoção da defesa dos direitos e interesses da população contra quaisquer atos e omissões cometidos pela Administração Pública Municipal;
 
IV. o aprimoramento na prestação do serviço público, de forma que propicie aos cidadãos segurança, eficiência e satisfação da atividade Pública Municipal;
 
V. criar e implantar mecanismos que permitam ao cidadão a oportunidade de exercitar sua cidadania, de participar da Administração Pública Municipal, identificando e planejando ações que visem o aperfeiçoamento do serviço Público Municipal.