Secretaria Municipal de Fazenda

Secretaria Municipal de Fazenda

 

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DADOS EXTRAÍDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 18/2005

Fonte: http://www.camararancharia.sp.gov.br/

 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
 
Art. 36 - Compõem a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:
 
1. GABINETE DO SECRETÁRIO
 
1.1. DIVISÃO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE
1.1.1. SEÇÃO DE TESOURARIA
1.1.2. SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CONTABILIDADE
 
1.2. DIVISÃO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA
1.2.1. CHEFIA DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E POSTURAS
1.2.1.1. SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E POSTURAS
1.2.1.2. SEÇÃO  DE ARRECADAÇÃO E LANÇAMENTO
1.2.1.3. SEÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 
 
1.3. DIVISÃO MUNICIPAL DE COMPRAS
 
1.4. DIVISÃO MUNICIPAL DE CADASTRO IMOBILIÁRIO RURAL
1.4.1. SEÇÃO DO DIPAM -  DECLARAÇÃO PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
 
 
 
Art. 37 - Compete ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, especialmente:
 
I. promover o cadastramento dos contribuintes, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais rendas municipais; 
 
II. controlar e supervisionar o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e outros valores; 
 
III. promover o registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município, preparar os balancetes, balanço e demonstrativos de prestação de contas à Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas da União e do Estado; 
 
IV. elaborar e coordenar a execução da programação financeira de desembolso; 
 
V. prestar assessoria ao prefeito em todas as matérias de caráter econômico-financeiro de interesse do Município e de modo especial no processamento das operações de crédito e em financiamentos tomados pelo Município, e aos Setores Públicos da Administração local, nos assuntos fazendários, e promover gerenciamento dos recursos provenientes de convênios firmados com o Estado, a União e outras entidades;
 
VI. efetuar cálculo, controle e inscrição da Dívida Ativa;
 
VII. acompanhar e controlar a execução orçamentária da unidade;
 
VIII. executar outros serviços afins, necessários à defesa ou interesse do Município;
 
IX. fazer a projeção estimada da Receita e da Despesa necessária à elaboração das Leis Orçamentárias; 
 
X. acompanhar contratos e convênios de responsabilidade desta Secretaria.
 
 
Art. 38 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE:
 
I. escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo-as atualizadas;
 
II. fazer conferir os saldos das contas com os apresentados pelo Setor de Tesouraria;
 
III. promover o registro contábil dos bens patrimoniais, 
 
IV. acompanhar a movimentação das despesas realizadas com recursos dos fundos federais e estaduais;
 
V. controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a conciliação mensal dos saldos;
 
VI. comunicar, ao Diretor da Divisão, a existência de diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob pena de responder com o responsável pela omissão;
 
VII. providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;
 
VIII. fazer elaborar diariamente, em coordenação com a Seção de Tesouraria, o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciadas as disponibilidades e os depósitos bancários;
 
IX. preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Prefeitura e coordenar a elaboração dos balancetes anuais com os respectivos anexos, assinando-os;
 
X. conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e preparar o boletim diário da receita;
 
XI. realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;
 
XII. controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes;
 
XIII. programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;
 
XIV. registrar o empenho prévio das despesas da Prefeitura;
 
XV. conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem aprovados;
 
XVI. emitir as notas de empenho relativas às solicitações  de despesas das diversas Secretarias, dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;
 
XVII. fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio;
 
XVIII. providenciar, quando necessário, a limitação de empenho;
 
XIX. preparar os balancetes mensais da execução orçamentária e divulgar para todas as unidades administrativas.
 
XX. controlar os prazos de aplicação dos fundos e outros recursos, informando-se dos prazos legais e das obrigações contratuais assumidas pela Prefeitura ante os órgãos financiadores;
 
XXI. examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades;
 
XXII. elaborar a prestação de contas de fundos e outros recursos transferidos à Prefeitura, utilizando os elementos fornecidos pelos órgãos executores;
 
XXIII. elaborar quadros demonstrativos das despesas feitas com fundos e transferências e verificar a existência de convênios que permitam repasses voluntários;
 
XXIV. dar forma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos, apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso;
 
XXV. colaborar em todas as fases da elaboração de prestação geral de contas da Prefeitura.
 
Art. 39 - Compete à SEÇÃO DE TESOURARIA:
 
I. receber, quando autorizado, as importâncias devidas à Prefeitura;
 
II. efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções recebidas do Diretor da Divisão;
 
III. guardar e conservar os valores da Prefeitura ou à mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizado;
 
IV. manter em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos às operações realizadas;
 
V. cobrar a prestação de contas dos agentes responsáveis por adiantamentos de recursos ou pela aplicação de fundos financeiros.
 
Art. 40  - Compete à SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CONTABILIDADE:
 
I. executar as ações determinadas pelo Diretor de Contabilidade em consonância com o disposto no Artigo 38 desta Lei.
 
Art. 41  - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA:
 
I. aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;
 
II. estudar e propor ao Secretário normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias do Município;
 
III. estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao Secretário medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do sistema de arrecadação;
 
IV. assessorar o Secretário na proposição de políticas tributárias do Município;
 
V. apresentar, trimestralmente ao Secretário, relatórios das atividades da Divisão;
 
VI. desenvolver ações ou determinar providências visando o cumprimento do Calendário Fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho;
 
VII. articular-se com os demais órgãos da Prefeitura que se relacionem com o sistema tributário municipal;
 
VIII. fazer com que o fluxo dos processos fiscais obedeça às normas da legislação tributária;
 
IX. articular-se com instituições cujas atividades estejam relacionadas com o lançamento ou a arrecadação dos tributos;
 
X. emitir parecer nos processos que versem sobre imunidade, isenção, consultas, reclamações e recursos fiscais, encaminhando-os ao Secretário;
 
XI. instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária;
 
XII. fornecer elementos para a preparação de avisos, comunicados e outras notas de interesse da Fazenda Municipal, para a devida divulgação;
 
XIII. apurar denúncias de fraudes e infrações fiscais, tomando as providências necessárias para a defesa da Fazenda Municipal;
 
XIV. supervisionar a realização de perícias contábeis que objetivem preservar os interesses da Fazenda Municipal;
 
XV. opinar em casos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou penalidades impostas por infração ao Código Tributário do Município;
 
XVI. expedir certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal;
 
XVII. promover a baixa de débitos liquidados ou cancelados;
 
XVIII. promover a lavratura de notificações, intimações, autos de infração e de apreensão, quando necessário, bem como promover a aplicação de multas;
 
XIX. promover o cálculo dos tributos municipais;
 
XX. alocar os recursos humanos e materiais disponíveis, de acordo com as necessidades de trabalho;
 
XXI. estudar e propor modificações na legislação tributária do Município;
XXII. zelar pelo aperfeiçoamento técnico e funcional de seus subordinados;
 
XXIII. orientar os servidores da Divisão de forma a assegurar um bom atendimento ao público.
 
Art. 42 - Compete à CHEFIA DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E POSTURAS:
 
I. supervisionar os serviços de fiscalização municipal, conferindo planilhas, planejando e organizando o sistema fiscal do município;
 
II. executar o serviço de fiscalização juntamente com os subordinados.
 
Art. 43 - Compete à SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E POSTURAS:
 
I. orientar os registros e análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes;
 
II. acompanhar e orientar a fiscalização e ações contra incorreções, sonegações, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
 
III. levantar subsídios para o lançamento do ISS e das taxas para renovação de licença de localização e de funcionamento de atividades;
 
IV. dirigir e acompanhar planos semanais de fiscalização, de acordo com indícios apontados pela análise fiscal;
 
V. organizar dados por classes de contribuintes, que propiciem elementos de comparação entre o desempenho dos vários ramos de atividades;
 
VI. confrontar as contribuições mensais da firma ou empresa com indicadores de sua situação econômica;
 
VII. providenciar sindicâncias sobre a situação econômica de contribuintes, exame de escritas e outras atividades necessárias à crítica ou homologação de lançamentos;
 
VIII. dirigir, orientar e acompanhar ações de fiscalização, escalando fiscais para permanecerem em estabelecimentos durante o tempo necessário para apurar seu movimento econômico;
 
IX. fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão de mercadorias e apetrechos no âmbito de sua competência;
 
X. providenciar a aplicação das multas regulamentares;
 
XI. inspecionar, periodicamente, todas as zonas de fiscalização;
 
XII. emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência;
 
XIII. manter o controle de autorização das notas fiscais.
 
Art. 44 - Compete à SEÇÃO  DE ARRECADAÇÃO E LANÇAMENTO:
 
I. estudar e fazer aplicar técnicas e processos modernos relativos ao IPTU e ao ITBI, a outras taxas de serviços urbanos e à contribuição de melhoria;
 
II. programar, dirigir e supervisionar as atividades de lançamento e cobrança dos tributos imobiliários;
 
III. acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade e propor providências e medidas regularizadoras;
 
IV. promover a divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;
V. providenciar a notificação dos lançamentos, por meio de carnês, guias ou avisos;
 
VI. efetuar a retificação, revisão e alteração do lançamento, sempre que cabíveis;
 
VII. fazer creditar os contribuintes pelos pagamentos efetuados;
 
VIII. determinar o levantamento dos créditos tributários não pagos nas épocas determinadas, para efeito de sua inscrição na Dívida Ativa;
 
IX. fornecer à Seção de Dívida Ativa os dados e elementos referentes aos tributos imobiliários não pagos;
 
X. informar e fazer informar os processos que versem sobre imunidade, isenção, consultas, reclamações ou defesa contra lançamento de tributos imobiliários, proferindo despachos interlocutórios;
 
XI. informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões negativas;
 
XII. coordenar o recebimento e a prestação de contas dos agentes externos de arrecadação;
 
XIII. expedir certidão negativa de débitos municipais;
 
XIV. prestar e fazer prestar informações aos contribuintes a respeito dos tributos imobiliários;
 
XV. providenciar o processamento da baixa de todos os pagamentos efetuados nas agências bancárias;
 
XVI. controlar o pagamento e a baixa do IPTU;
 
XVII. articular-se com os agentes arrecadadores visando obter informações atualizadas sobre a evolução da arrecadação tributária do órgão;
 
XVIII. receber, conferir, processar e enviar para a Seção de Contabilidade os documentos de arrecadação recebidos;
 
XIX. dirigir e supervisionar a elaboração do boletim de arrecadação diária com dados e indicações que permitam acompanhar o desempenho da máquina arrecadadora do órgão;
 
XX. estudar as questões relativas às receitas municipais, propondo as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria da máquina arrecadadora do órgão;
 
XXI. providenciar estatísticas de arrecadação dos tributos imobiliários e organizar mapas demonstrativos que evidenciem as variações ocorridas em relação à previsão da receita;
 
XXII. programar, organizar, dirigir e supervisionar o cadastramento dos imóveis sujeitos aos tributos municipais;
 
XXIII. promover a atualização do cadastro imobiliário;
 
XXIV. fornecer, quando solicitado, informações sobre imóveis para os órgãos da Prefeitura;
 
XXV. estudar e fazer aplicar técnicas e processos modernos relativos ao ISS e às taxas de licença para localização e funcionamento;
 
XXVI. dirigir e supervisionar as atividades de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos de sua competência;
 
XXVII. acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade e propor as  providências e medidas regularizadoras;
 
XXVIII. cuidar para que as atividades tributárias se desenvolvam dentro dos prazos fixados pelo Calendário Fiscal;
 
XXIX. providenciar o lançamento do ISS dentro dos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal;
 
XXX. organizar e controlar o cadastro municipal de contribuintes;
 
XXXI. coordenar e orientar as atividades de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes sujeitos aos tributos de sua competência;
 
XXXII. controlar e acompanhar o pagamento e parcelamento das notificações fiscais e autos de infrações e seu envio à Dívida Ativa;
 
XXXIII. emitir nota fiscal avulsa de prestação de serviço, quando solicitado;
 
XXXIV. emitir certidões relativas à situação do contribuinte;
 
XXXV. organizar e controlar a entrega dos alvarás de localização e funcionamento aos contribuintes inscritos;
 
XXXVI. promover o cálculo dos tributos sob sua responsabilidade;
 
XXXVII. providenciar a notificação dos contribuintes em atraso com o ISS e demais taxas sob a sua responsabilidade;
 
XXXVIII. acompanhar a homologação dos lançamentos efetuados pelos contribuintes obrigados ao pagamento do ISS;
 
XXXIX. determinar o levantamento dos créditos tributários não pagos nas épocas oportunas, para efeito de sua inscrição na Dívida Ativa;
 
XL. providenciar o lançamento das demais taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município, bem como de tarifas, aluguéis e outras receitas que não estejam atribuídas especificamente a outras unidades da Divisão;
 
XLI. informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes, nos trabalhos sob responsabilidade da Seção, para efeito de expedição de certidão negativa;
 
XLII. informar e fazer informar os processos de consultas, reclamações ou defesa contra lançamentos ou autuações por infração à legislação tributária;
 
XLIII. preparar os boletins de alteração dos elementos cadastrais;
 
XLIV. efetuar o processamento de dados das alterações cadastrais do ISS;
 
XLV. coordenar a entrega das guias de recolhimento aos contribuintes do ISS;
 
XLVI. manter um sistema de conferência periódica da arrecadação do ISS;
 
XLVII. orientar e acompanhar os trabalhos de organização e manutenção atualizada dos cadastros do ISS;
 
XLVIII. coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, a fim de orientar a fiscalização e a busca de ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais de sua competência.
 
Art. 45 - Compete à SEÇÃO DA DÍVIDA ATIVA:
 
I. aplicar e fazer aplicar técnicas e processos modernos de inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal;
 
II. dirigir as atividades de inscrição, cobrança e baixa da Dívida Ativa;
 
III. apresentar ao Diretor da Divisão a proposta do Plano de Trabalho Anual da Seção;
 
IV. assistir o Diretor da Divisão na promoção de campanhas de esclarecimento sobre a Dívida Ativa e sobre outras atividades de informação ao público, que busquem evitar processos de cobrança judicial;
 
V. elaborar editais de publicação dos contribuintes em Dívida Ativa;
 
VI. diligenciar para que os débitos inscritos sejam preservados de prescrição ou decadência;
 
VII. promover a cobrança amigável da Dívida Ativa, preferencialmente através de notificação direta ao contribuinte;
 
VIII. programar e emitir as certidões da Dívida Ativa, remetendo-as à Procuradoria Geral do Município, para cobrança judicial;
 
IX. informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes para expedição de certidão negativa e outros;
 
X. efetuar o registro e a cobrança da Dívida Ativa parcelada;
 
XI. tomar as medidas cabíveis com respeito às parcelas não liquidadas nos prazos, comunicando a extinção do parcelamento e enviando a certidão da dívida para cobrança judicial;
 
XII. zelar para que o controle da Dívida Ativa, parcelada ou não, seja feito rigorosamente em dia.
 
Art. 46 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE COMPRAS:
 
I. receber os pedidos/requisições de todos os setores da administração, e fazer a separação por especificação dos produtos/serviços solicitados;
 
II. orientar os requisitantes sobre as especificações de produtos e serviços;
 
III. analisar o produto/serviço solicitado para decidir qual procedimento licitatório deverá ser adotado;
 
IV. fazer cotação nas empresas, sendo no mínimo três cotações no caso de dispensa de licitação e uma cotação estimada para o caso de outros procedimentos licitatórios;
 
V. fazer planilhas e encaminhar para o Secretário da Fazenda e para o Diretor de Contabilidade para verificar a existência de disponibilidade financeira e dotação orçamentária;
 
VI. encaminhar o processo para a Divisão de Licitação para ser elaborado o Edital e promovida a sua publicação, etc.;
 
VII. passar o empenho para as empresas vencedoras da licitação, por fax ou entrega em mãos;
VIII. manter arquivo de catálogos, revistas e outras informações quanto à especificação de materiais, bens e serviços;
 
IX. manter atualizado o Cadastro de Produtos e de Fornecedores;
 
X. analisar as solicitações de compras, atentando para o tipo de mercadoria, especificação, quantidade solicitada, prazo de utilização e última aquisição feita para o setor requisitante;
 
XI. efetuar estimativa de preços para a previsão da despesa;
 
XII. definir as prioridades para a aquisição/contratação;
 
XIII. executar atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal da Fazenda.
 
Art. 47 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE CADASTRO IMOBILIÁRIO RURAL:
 
I. manter cadastros atualizados dos produtores rurais e seus arrendatários, do Município, representando o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) regional (região da Alta Sorocabana);
 
II. acompanhar e orientar os escritórios contábeis, os contadores autônomos, os contadores das empresas comerciais, industriais e prestadores de serviços quanto ao fornecimento, ao Fisco Estadual, de dados contábeis das operações realizadas por suas empresas, coletando dados para o controle da Prefeitura, visando a apuração do VA (Valor Adicionado) do Município para a composição do índice de participação no repasse do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
 
III. conferir e comparar os dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado do VA (Valor Adicionado) das empresas que operam no Município, com os dados contábeis coletados, promovendo as devidas correções e adequações, quando necessário;
 
Art. 48 - Compete à SEÇÃO DA DIPAM – Declaração para o Índice de Participação dos Municípios:
 
I. coletar dados das operações de venda e transferência de produtos agrícolas e animais, entre produtores rurais, vendas para comércio e indústria com sede em outros estados, informando estes dados à Secretaria da Fazenda do Estado através da DIPAM-A;
 
II. controlar a movimentação de produtos agrícolas e animais dentro do município dos produtores de Rancharia, exigindo a apresentação de nota fiscal do produtor. Não ocorrendo, comunicar o Posto Fiscal;
 
III. acompanhar a DECAP - Declaração Cadastral de Produtor/Arrendatário, quanto a utilização do imóvel, conforme declarado ao posto fiscal na época do cadastramento de sua inscrição estadual;
 
IV. coletar informações do produtor, quanto a sua produção estimada, semestralmente, somente repassando estas ao posto fiscal;