Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação

 

Horário de atendimento: De segunda à quinta-feira das 08:00 às 17:30 e sexta-feira das 08:00 às 17:00

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DADOS EXTRAÍDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 18/2005

Fonte: http://www.camararancharia.sp.gov.br/

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
Art. 60 - Compõem a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
 
1. GABINETE DO SECRETÁRIO
 
1.1. DIVISÃO MUNICIPAL TRANSPORTE ESCOLAR
 
1.2. DIVISÃO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1.2.1. SEÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
1.2.2. SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
 
1.3. DIVISÃO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SUPRIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR
 
1.4. DIVISÃO MUNICIPAL DE ENSINO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
1.4.1. SEÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL – 1ª A 8ª SÉRIE
1.4.2. SEÇÃO DE PRÉ-ESCOLA
1.4.3. SEÇÃO DE CRECHES
 
Art. 61 - Compete ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
I. assessorar o prefeito em assuntos da educação zelando para o cumprimento das normas constitucionais que se referem à função educativa de competência do município;
 
II. acompanhar o desempenho financeiro da pasta cuidando para o cumprimento legal dos recursos destinados por lei à educação nas modalidades de responsabilidade do município;
 
III. supervisionar os serviços de ensino e de apoio escolar;
 
IV. administrar o convênio de municipalização do ensino fundamental;
 
V. acompanhar e controlar a execução dos contratos e convênios de responsabilidade desta Secretaria.
 
Art. 62 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR:
 
I. Garantir o acesso dos alunos às escolas;
 
II. Fiscalizar os veículos de transporte escolar, as linhas, as condições de tráfego, velocidade e segurança dos alunos;
 
III. Verificar a habilitação dos condutores dos veículos de transporte escolar, de acordo com legislação federal pertinente;
 
IV. Denunciar irregularidades detectadas e tomar medidas para saná-las;
 
V. Acompanhar e controlar a execução dos contratos e aditamentos referentes ao transporte escolar.
 
Art. 63 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:
 
I. promover e incentivar a assistência escolar, combatendo a desnutrição e proporcionando alimentação sadia e formação de bons hábitos alimentares, utilizando cardápios adequados;
 
II. superintender a aquisição, a guarda, a elaboração e distribuição de alimentos, observando as normas técnicas para tanto.
 
 Art. 64 - Compete à SEÇÃO DE MERENDA ESCOLAR:
 
I. confeccionar e distribuir a merenda escolar dentro dos padrões exigidos de higiene;
 
II. controlar e informar o setor responsável quando houver insuficiência ou sobra de merenda;
 
III. realizar outras ações determinadas pelo superior imediato.
 
Art. 65 - Compete à SEÇÃO DE ALMOXARIFADO:
 
I. manter o controle sobre o estoque e armazenamento do material usado na cozinha piloto;
 
II. informar em tempo hábil, para efeito de licitação,  a necessidade de reposição de estoque.
 
Art. 66 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SUPRIMENTO DE MATERIAL:
 
I. o acompanhamento da execução orçamentária de sua área particularmente no que se refere às despesas com o ensino disciplinadas pelos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
 
II. a  requisição, acompanhamento e o recebimento e distribuição de material didático e escolar;
 
III. controle do patrimônio escolar e atualização dos inventários referentes às unidades de ensino; 
 
IV. disciplinar e coordenar a ação conjunta das unidades administrativas do setor e fiscalizar o cumprimento de suas atribuições no que se refere às despesas com a manutenção das suas atividades;
 
V. administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, aprovado pelo Conselho  de Gestão do FUNDEF;
 
VI.  superintender a aquisição, a guarda e a distribuição de material administrativo e didático, bem como controlar o seu consumo e utilização;
 
VII.  realizar outras atividades correlatas de sua competência determinadas pelo chefe imediato.
 
Art. 67 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE ENSINO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL:
 
I. a programação, elaboração, execução e administração das atividades de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de  Jovens e Adultos  de acordo com a legislação vigente, desenvolvendo inclusive a pesquisa didático-pedagógica;
 
II. o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional e do sistema educacional; 
 
III. elaboração e administração da documentação escolar;
 
IV. planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades educacionais da rede escolar Municipal em consonância com os objetivos da política educacional do Sistema Estadual de Educação; 
 
V. manter atualizada a documentação e informações educacionais através de estudos e pesquisas, objetivando o conhecimento dos problemas educacionais do Município; 
 
VI. promover medidas que visem o aproveitamento racional dos recursos humanos existentes, devidamente qualificados, incentivando treinamentos e cursos para aperfeiçoamento e habilitação do pessoal administrativo e docente; 
 
VII. melhorar e adequar a rede física escolar Municipal, promover e incentivar a sua manutenção e recuperação bem como a sua expansão, se necessário; 
 
VIII. incentivar junto a setores educacionais de qualquer modalidade, cooperação técnica e financeira; 
 
IX. aplicar e controlar as verbas especificamente destinadas à Educação, como também prestar contas; 
 
X. manter e atualizar a Biblioteca Pública Municipal e criar salas de leituras, possibilitando e coordenando o seu uso pela população estudantil; 
 
XI. coordenar ou executar programas e projetos educacionais no Município, principalmente aqueles que envolvam programas especiais, reabilitação e integração educacional de pessoas excluídas; 
 
XII. promover e incentivar atividades culturais e cívicas no Município, em consonância com a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
 
XIII. submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e ao Conselho Municipal de Educação, o relatório das atividades da unidade administrativa; 
 
 
XIV. articular permanentemente com as Secretarias Municipais para tratar de assuntos relativos à Educação; 
 
XV. encaminhar para os serviços públicos de  assistência ao educando carente, no que se refere a atendimento médico e dentário, distribuição da merenda, distribuição de bolsas de estudos, assistência sócio-pedagógica e distribuição de ajuda de custo ao estudante universitário; 
 
XVI. prestar assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros setores Municipais, com os demais níveis de governo e entidades não governamentais;
 
XVII. promover  treinamentos e cursos de capacitação para os profissionais da Rede Municipal de Ensino;
XVIII. realizar o censo escolar a cada três anos; 
 
XIX. incentivar junto a setores educacionais de qualquer modalidade, cooperação técnica e financeira; 
 
Art. 68 - Compete à SEÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL – 1ª A 8ª SÉRIE:
 
I. dinamizar o ensino fundamental, zelando pelo cumprimento de sua obrigatoriedade para os escolares na faixa etária de 7 a 14 anos, bem como cuidar e desenvolver a Educação Infantil, a de Jovens e Adultos e a Educação Especial;
 
II. promover o aprimoramento dos métodos, processos, procedimentos didáticos e programas de ensino, procurando elevar os níveis de ensino-aprendizagem;
 
III. manter diálogo com os demais níveis e setores educacionais para o adequado planejamento do ensino bem como controlar os seus resultados.
 
Art. 69 - Compete à SEÇÃO DE PRÉ-ESCOLA:
 
I. planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades educacionais destinadas aos alunos em idade pré escolar em consonância com os objetivos da política educacional do Sistema Nacional de Educação; 
 
II. melhorar e adequar às necessidades físicas e às especificidades do aluno pré escolar, a rede física escolar Municipal, promovendo e incentivando a sua manutenção e recuperação bem como a sua expansão, se necessário; 
 
III. buscar junto a setores educacionais de qualquer modalidade, cooperação técnica e financeira;
 
Art. 70 - Compete à SEÇÃO DE CRECHES:
 
I. receber crianças de zero a três anos que necessitem cuidados para seu desenvolvimento educacional completo;
 
II. avaliar as condições de saúde e de estimulação dos usuários das creches para traçar o plano de trabalho do setor;
 
III. avaliar as condições sócio-econômicas,  educacionais e emocionais da família;
 
IV. manter um bom nível de higiene física e alimentar e de disciplina como meio de preservar a saúde dos usuários;
 
V. manter um bom acervo de material de estimulação e executar com as crianças atividades de vida diária para que sejam bem sucedidas no processo ensino- aprendizagem;
 
VI. realizar constantemente cursos de capacitação e preparação para atender a necessidade de estimulação precoce;