Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho

 

Horário de atendimento: De segunda à quinta-feira das 08:00 às 17:30 e sexta-feira das 08:00 às 17:00

Endereço: Rua Coronel Galdino, S/N CSU – Centro

Rancharia-SP Cep 19600-000

Telefone: (18)3265-4646

E-mail: assistenciasocial@rancharia.sp.gov.br

 

DADOS EXTRAÍDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 18/2005

Fonte: http://www.camararancharia.sp.gov.br/

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E TRABALHO
 
Art. 96 - Compõem a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E TRABALHO:
 
1. GABINETE DO SECRETÁRIO
 
1.1. DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.1.1. CHEFIA DE SERVIÇOS DE CADASTRO ÚNICO
 
1.2. DIVISÃO MUNICIPAL DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
 
1.3. DIVISÃO MUNICIPAL DE PROGRAMAS E DE PARCERIAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS.
 
§ 1º - Estão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho:
 
I. CONSELHO TUTELAR
II. CASA ABRIGO
 
§ 2º - Pertencem ao Grupo Colegiado de Cooperação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho:
 
I. COMDICA – CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
II. CONAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
III. CONIDO – CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
IV. COMAD – CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS
V. COMISSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO E DE BOLSAS DE ESTUDO
VI. CONSELHO DE BOLSA ESCOLA
VII. CONSELHO DE BOLSA FAMÍLIA
VIII. POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR – PAT;
IX. COM-EMPREGO – COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO;
X. APROCAR – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
XI. FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
 
Art. 97 - Compete ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E TRABALHO, especialmente em relação a assessoria  ao prefeito quanto a programação, coordenação e execução da política de assistência social do Município:
 
I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
 
II. o amparo à criança e ao adolescente em situação de risco;
 
III. a organização e controle de cursos, seminários e outras atividades similares para a formação e capacitação profissional e especialização de mão de obra;
 
IV. a coordenação, a supervisão, o levantamento e o cadastramento das carências habitacionais, visando a definição dos programas Municipais para o setor;
 
V. propor normas, rotinas e procedimentos de elaboração, execução, análise e avaliação de concessões e transferências de terrenos e unidades habitacionais para famílias carentes;
 
VI. apoiar programas e projetos multisetoriais de assistência social;
 
VII. promover a qualidade dos serviços, programas e projetos de assistência social, mediante a capacitação e recursos humanos e a melhoria das instalações e equipamentos;
 
VIII. priorizar programas, projetos e serviços que maximizem a utilização de recursos já existentes na comunidade; 
 
IX. promover entendimento e negociações junto ao governo federal e estadual e aos setores de fomento e desenvolvimento, visando à captação de recursos destinados à habitação; 
 
X. promover articulações com as demais políticas sociais nas três esferas de governo, visando à ampliação da oferta de bens e serviços à população carente;
 
XI. articular-se com setores e entidades representativas da sociedade civil, tendo em vista a obtenção de subsídios necessários à formulação de propostas para o setor;
 
XII. administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a implementação do programa de geração de emprego e renda, do programa de qualificação profissional e dos programas de incentivo à criação de cooperativas;
 
XIII. promover a articulação e integração dos programas sociais desenvolvidos por outros setores da Administração relacionados à geração de emprego e renda;
 
XIV. criar e controlar o Cadastro Único de famílias carentes do Municipal;
 
XV. acompanhar a execução de convênio com entidades filantrópicas cadastradas na Assistência Social do Município;
 
XVI. realizar as tarefas específicas que lhe forem atribuídas pelo chefe do executivo e outras atividades correlatas; 
 
XVII. acompanhar contratos e convênios de responsabilidade desta Secretaria.
 
 
Art. 98 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
 
I. assessorar o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E TRABALHO em suas funções;
 
II. executar projetos de enfrentamento à pobreza e o atendimento às ações emergenciais, em conjunto com os demais níveis de Governo e de entidades da iniciativa privada;
 
III. analisar relatórios apresentados pelos subordinados, e se necessário, tomar as devidas providências;
 
IV. instrumentalizar os recursos humanos da própria comunidade visando transformá-los em agentes comunitários de assistência social; 
 
V. estimular ações comunitárias que visem à inserção do indivíduo e da família no ambiente social; 
 
VI. realizar visitas técnicas para levantamento das necessidades emergências de famílias carentes; 
 
VII. fazer relatórios e submeter à apreciação dos superiores imediatos; 
 
VIII. elaborar relatório de avaliação pessoal e familiar de pessoas que procuram o serviço do setor; 
 
IX. manter cadastro de setores e entidades receptivas para efeito de encaminhamento;
 
X. desenvolver ações que visem o atendimento da população carente, em termos de habitação, quando em situação de emergência ou calamidade pública; 
 
XI. realizar atividades afins determinadas pelo superior imediato.
 
 
Art. 99 - Compete à CHEFIA DE SERVIÇOS DE CADASTRO ÚNICO:
 
I. cadastrar e manter atualizado a relação dos usuários dos serviços sociais do município confrontando a relação com o cadastro das demais entidades evitando a duplicação de recursos para o mesmo fim.
 
 
Art. 100 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL:
 
I. apoiar as instalações e operacionalizar as centrais de produção de artefatos para construção de moradias populares;
 
II. o planejamento, a execução e o acompanhamento de programas de capacitação para ofício nos setores formal e informal que promovam oportunidades para o trabalho e a melhoria da renda familiar; 
 
III. apoiar programas que garantam a geração de renda e propiciem a capacitação e qualificação dos segmentos sociais excluídos; 
 
IV. manter constante interação com o PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador).
 
Art. 101 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE PROGRAMAS E DE PARCERIAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS:
 
I. apoiar ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas portadoras de deficiência e ao adulto em situação de risco, através de benefícios e de programas, projetos e serviços implementados dentro de um sistema descentralizado e participativo, contribuindo para a garantia dos direitos da cidadania à população Municipal;
 
II. coordenar, propor e opinar sobre a concessão de subvenções do Poder Executivo às entidades do Município, prestando inclusive, assistência técnica para a melhor aplicação dos recursos mencionados; 
 
III. promover a divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como recursos disponíveis e  critérios de concessão de subvenções e auxílios.