Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

Horário de atendimento: De segunda à quinta-feira das 08:00 às 17:30 e sexta-feira das 08:00 às 17:00

Endereço: Av. Dom Pedro II, Nº 1391 – Centro

Rancharia-SP Cep 19600-000

Telefone: (18)3265-2060

E-mail: agricultura@rancharia.sp.gov.br

 

 

DADOS EXTRAÍDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 18/2005

Fonte: http://www.camararancharia.sp.gov.br/

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 
Art. 102 - Compõe a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
 
1. GABINETE DO SECRETÁRIO 
 
1.1. DIVISÃO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - AGRONEGÓCIOS
1.1.1. CHEFIA DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DA PATRULHA AGRÍCOLA
1.1.1.1. SEÇÃO DE DEFESA DE PRODUÇÃO ANIMAL
 
1.2. DIVISÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MICRO BACIAS
 
Art. 103 - Compete ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, especialmente:
 
I. assessorar o Chefe do Executivo nas decisões e ações referentes ao desempenho da FUNÇÃO AGRICULTURA;
 
II. planejar, supervisionar e dar condições para a realização das atividades propostas no plano do governo municipal contando para isto com a participação dos diretores de divisão e subordinados;
 
III. acompanhar contratos e convênios de responsabilidade desta Secretaria.
 
 
Art. 104 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, ABASTECIMETO E COMERCIALIZAÇÃO - AGRONEGÓCIOS:
 
I. a programação, elaboração, execução do plano agrícola do Município, da política municipal de abastecimento, orientando e disciplinando a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e a criação de meios que beneficiem e facilitem a comercialização dos mesmos;
 
II. a criação dos meios necessários para acompanhar a promoção da produção animal e defesa sanitária animal;
 
III. a criação dos meios necessários para a promoção da produção vegetal e defesa sanitária vegetal;
 
IV. a administração dos Sacolões e a administração e fiscalização das feiras livres e de época;
 
V. a promoção de eventos dirigidos ao produtor ;
 
VI. a participação em atividades de orientação e defesa do consumidor ;
 
VII. o fomento das atividades de produção agrícola, através de acordos com outros Municípios e articulação com órgãos estaduais e federais e entidades da iniciativa privada, nas programações inerentes as suas atribuições, priorizando o atendimento à população carente ;
 
VIII. a criação e  administração dos hortos agrícolas e de viveiros de mudas;
 
IX. a execução orçamentária de sua área e de outras atividades correlatas;
 
X. a elaboração do Plano Plurianual de Desenvolvimento Agropecuário, definindo prioridades e metas;
 
XI. o incentivo à expansão das áreas de cultivo e pecuária, para fornecer matéria - prima de qualidade às agroindústrias instaladas no Município;
 
XII. o auxílio na implantação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal;
 
XIII. viabilizar junto ao Governo do Estado a instalação de Galpão do Produtor;
 
XIV. organizar um sistema de informação que permita a análise sobre os produtos e as formas de comercialização, obtendo melhores preços para os produtores;
 
XV. fazer parcerias com instituições de formação profissional para desenvolver cursos de capacitação e atualização tecnológicas para os produtores e suas famílias;
 
XVI. dar apoio ao pequeno produtor rural, melhorar a produção e fomentar a agroindústria familiar;
 
XVII. capacitar os produtores de leite, para melhorar cada etapa da cadeia produtiva, aprender a manejar corretamente a alimentação, sanidade, produção e produtividade dos animais;
 
XVIII. implantar sistema de inseminação artificial, em regime de condomínio;
 
XIX. realizar juntamente com o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente as atividades agropecuárias de incentivo à produção  e ao agronegócio;
 
XX. assessorar produtores pecuaristas e agricultores visando melhoria de produtividade;
 
 
Art. 105 - Compete à CHEFIA DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DA PATRULHA AGRÍCOLA:
 
I. elaborar e controlar o cronograma de atividades relacionadas ao uso das máquinas e implementos agrícolas do município;
 
II. cuidar da manutenção e reparos necessários à conservação da patrulha agrícola;
 
III. ampliar a quantidade de máquinas e implementos agrícolas para melhor atender os produtores rurais;
 
IV. fortalecer as associações de produtores rurais, com parcerias para o gerenciamento conjunto do uso de maquinários e implementos agrícolas do Município.
 
 
Art. 106 - Compete à SEÇÃO DE DEFESA DE PRODUÇÃO ANIMAL:
 
I.    atuar em parceria com o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), cujas atribuições constam em legislação específica.
 
 
Art. 107 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MICRO BACIAS:
 
I. a programação, coordenação e execução da política de gestão ambiental visando a preservação do meio ambiente, das praças e bosques;
 
II. a manutenção e conservação das reservas florestais do Município;
 
III. o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora o levantamento e cadastramento das áreas verdes;
 
IV. a fiscalização das reservas naturais urbanas;
 
V. o combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora a elaboração de projetos paisagísticos;
 
VI. a administração, manutenção e conservação de hortos, bosques, parques e praças e sua ocupação social;
 
VII. a implementação e administração da exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais;
 
VIII. a criação de Áreas Verdes e mata ciliar visando a preservação e a recuperação de recursos;
 
IX. incentivar a conservação e a recuperação dos recursos naturais através de praticas adequadas de manejo de solo, reconstituição da mata ciliar e conservação das estradas rurais; 
 
X. construir e manter um viveiro municipal para a produção de espécies nativas da região, espécies exóticas, para atender programas de recuperação ambiental, arborização urbana e reposição florestal;
 
XI. colaborar para o aperfeiçoamento do programa de coleta seletiva de lixo, fazer a manutenção correta do aterro sanitário e reciclar o lixo;
 
XII. desenvolver programa de educação ambiental junto às escolas do município;
 
XIII. incentivar o processo de arborização na cidade, com espécies da região;
 
XIV. apoiar as ações do comitê de bacias do médio Paranapanema e Rio do Peixe;
 
XV. implementar o Programa de Microbacias Hidrográficas, para aumentar a produção, preservar o solo e o meio ambiente, inclusive com vistas ao Turismo Ecológico.