Secretaria Municipal de Administração

Secretaria Municipal de Administração

 

Horário de atendimento: De segunda à quinta-feira das 08:00 às 17:30 e sexta-feira das 08:00 às 17:00

Endereço: Rua Marcílio Dias, Nº 719 – Centro

Rancharia-SP Cep 19600-000

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E-mail: administracao@rancharia.sp.gov.br

 

DADOS EXTRAÍDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 18/2005

Fonte: http://www.camararancharia.sp.gov.br

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
Art. 49 - Compõem a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
 
1. GABINETE DO SECRETÁRIO
 
1.1. DIVISÃO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
1.1.1. SEÇÃO DE CONTROLE DE PESSOAL
1.1.2. SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
1.1.3. SEÇÃO DE CADASTRO E REGISTRO
1.1.4. SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
1.1.5. SEÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E ZELADORIA
 
1.2. DIVISÃO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO GERAL
1.2.1 SEÇÃO DE ARQUIVO GERAL.
1.2.2 SEÇÃO DE MATERIAL
 
Parágrafo
Único - O Corpo de Bombeiros de Rancharia e a Guarda Municipal estão administrativamente vinculados à 
 
Secretaria Municipal de Administração, cujas atribuições estão definidas em legislação própria.
 
Art. 50 - Compete ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, especialmente:
 
I. assessorar o prefeito planejando, coordenando e controlando os recursos materiais e humanos, relativos à 
 
administração de: Recursos Humanos, patrimônio, arquivo geral e  material;
 
II. desenvolver e controlar planilha de gastos com energia elétrica, telefones, combustível, reprografia e materiais 
 
diversos com vistas a facilitar o controle dos mesmos pelo responsável;
 
III. administrar suas dotações orçamentárias; 
 
IV. prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria, zelando pelo cumprimento das normas por ela 
 
emanadas; 
 
V. assinar cheques juntamente com o Prefeito e ou Secretario da Fazenda; 
 
VI. estudar, desenvolver e propor, rotinas de simplificação e racionalização dos serviços e planos de aplicação 
 
utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos, para operacionalização, agilização e modernização; 
 
VII. analisar os resultados de implantação de novos métodos, efetuando comparações entre a meta programada dos 
 
resultados atingidos para corrigir distorções e replanejar o serviço administrativo; 
 
VIII. promover contatos com diversos setores da Prefeitura, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à 
 
execução das atividades de desenvolvimento organizacional; 
 
IX. aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Prefeitura;
 
X. supervisionar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, 
 
implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada; 
 
XI. prestar informações ao Prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando 
 
relatórios e outros meios; 
 
XII. responder pelas atividades ligadas a Administração Geral da Prefeitura; elaborar Plano de Trabalho e avaliar os 
 
resultados obtidos; 
 
XIII. assegurar a transparência das ações desenvolvidas; propor a contratação de estagiários e de pessoal efetivo; 
 
acompanhar e controlar a execução dos contratos e convênios de responsabilidade desta Secretaria; 
 
XIV. executar outras atribuições afins; 
 
XV. acompanhar e controlar a execução orçamentária da Secretaria da Administração.
 
XVI.  acompanhar contratos e convênios de responsabilidade desta Secretaria.
 
Art. 51 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL:
 
I. responder pelas atividades desempenhadas pela administração geral da Prefeitura  nos assuntos que se referem 
 
aos recursos humanos;
 
II. preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadoria, pensão, etc., e toda matéria 
 
funcional relativa aos servidores;
 
III. preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado;
 
IV. administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de 
 
classificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Administração, tomando 
 
todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos; 
 
V. estudar, elaborar, coordenar e controlar as atividades do sistema de racionalização administrativa do órgão; 
 
VI. promover contatos com os diversos setores administrativos, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à 
 
execução das atividades de desenvolvimento organizacional; 
 
VII. estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os setores da Administração, bem como 
 
promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento dos setores, reformulação e atualização dos 
 
formulários adotados na Prefeitura; 
 
VIII. estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, que 
 
possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da Prefeitura;
 
IX. controlar e supervisionar as avaliações de funcionários em estágio probatório, desencadeando as providências 
 
necessárias para tal;
 
X. manter, através da Seção competente, vigilância permanente na parte interna e externa do edifício sede da 
 
Prefeitura, durante o expediente e fora dele; 
 
XI. aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Prefeitura; 
 
XII. zelar, através da Seção competente, pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da Prefeitura, 
 
bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários; 
 
XIII. cuidar, através da Seção competente, da manutenção do serviço de copa e cozinha; 
 
XIV. executar a administração dos recursos humanos do Setor de Reprografia e de Telefonia do Paço Municipal, 
 
controlando freqüências, ausências, necessidade de substituição e todos os demais atos pertinentes à administração do 
 
pessoal daqueles Setores;
 
XV. elaborar juntamente com os Secretários a escala de férias dos servidores;
 
XVI. executar atividades correlatas quando determinadas pelo Secretário Municipal de Administração.
 
Art. 52 - Compete à SEÇÃO DE CONTROLE DE PESSOAL:
 
I. organizar e manter atualizados os prontuários e registros relativos ao pessoal do Quadro Permanente dos 
 
Servidores Públicos Municipais, bem como dos que exercem cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo; 
 
II. executar atividades afins determinadas pelo superior imediato.
 
Art. 53 - Compete à SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL:
 
I. promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, 
 
objetivando a preparação dos mesmos para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e 
 
economicidade;
 
II. identificar as necessidades de treinamento e manter registros dos programas de formação e de treinamento 
 
realizados, incluindo participantes, custos, graus obtidos e outros dados pertinentes;
 
III. executar atividades afins determinadas pelo superior imediato.
 
Art. 54 - Compete à SEÇÃO DE CADASTRO E REGISTRO:
 
I. proceder ao assentamento da vida funcional dos servidores bem como a apuração e controle de tempo de serviço, 
 
para fins de direito; 
 
II. executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa,        coordenação, 
 
implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada; 
 
III. executar atividades afins determinadas pelo superior imediato
 
Art. 55 - Compete à SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES:
 
I. elaborar o regimento interno disciplinar do órgão executivo dispondo sobre direitos e deveres de funcionários, 
 
servidores e agentes políticos, definindo os procedimentos disciplinares a serem adotados em situações objeto de 
 
sindicância e processos administrativos;
 
II. orientar e preparar os processos administrativos, especialmente os que dizem respeito a sindicância e processo 
 
disciplinar;
 
III. executar atividades afins determinadas pelo superior imediato.
 
Art. 56 - Compete à SEÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E ZELADORIA:
 
I. vigiar e zelar pelos próprios públicos garantindo sua integridade e funcionamento;
 
II. recorrer ao superior imediato quando verificar problemas que interfiram no bom andamento da repartição pública;
 
III. notificar imediatamente ocorrências cuja gravidade exijam providências imediatas;
 
IV. efetuar pequenos reparos necessários ao andamento da repartição sob sua responsabilidade;
 
V. organizar nos prédios públicos o estacionamento de veículos quer sejam públicos ou privados;
 
VI. fiscalizar e controlar a entrada e a saída de pessoas nas repartições e nos prédios públicos;
 
VII. executar atividades afins determinadas pelo superior imediato.
 
Art. 57 - Compete à  DIVISÃO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO GERAL:
 
I. tombar e manter atualizado o registro e a documentação dos bens imóveis e moveis da Prefeitura;
 
II. controlar a transferência e promover a sua baixa comunicando ao setor competente as alterações do Patrimônio 
 
Municipal;
 
III. orientar, supervisionar e controlar os bens patrimoniados em nome de outras unidades administrativas da Prefeitura;
 
IV. proceder a baixa, a venda ou qualquer outra forma de alienação do material inaproveitável, após colher parecer da 
 
comissão competente;
 
V. responsabilizar-se pela adoção de providências necessárias à manutenção e reparo dos equipamentos do setor de 
 
reprografia e telefonia do Paço Municipal;
 
VI. controlar e coordenar a Seção de Arquivo Geral.
 
 
Art. 58 - Compete à SEÇÃO DE ARQUIVO GERAL:
 
I. formular a política de gestão integral de documentos do Município e coordenar a sua implantação, no âmbito do 
 
Poder Executivo;
 
II. garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da administração pública municipal, observadas as 
 
restrições legais eventualmente aplicáveis;
 
III. estabelecer e divulgar diretrizes e normas para as diversas etapas de  administração dos documentos, inclusive dos 
 
documentos eletrônicos, para a organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes da rede municipal de 
 
arquivos; 
 
IV. coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do Município e orientar a elaboração e aplicação das 
 
tabelas de temporalidade;
 
V. autorizar as eliminações dos documentos públicos municipais desprovidos de valor permanente, na condição de 
 
instituição arquivística municipal, de acordo com a determinação prevista no artigo 9º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro 
 
de 1991;
 
VI. realizar o recolhimento dos documentos de valor permanente e guarda definitiva e assegurar sua preservação e 
 
acesso;
 
VII. dar treinamento e orientação técnica aos profissionais incumbidos das atividades de arquivo, protocolo e 
 
comunicações administrativas das unidades integrantes do Sistema Municipal de Arquivos;
 
VIII. promover a integração e incentivar a cooperação, pesquisa e interdisciplinaridade entre os profissionais envolvidos 
 
na gestão integral de documentos, inclusive a gestão eletrônica de documentos, sistemas de informação e sistema de 
 
arquivos;
 
IX. realizar projetos de ação educativa e cultural, de preservação e divulgação do patrimônio documental, visando a 
 
recuperação da memória coletiva e as pesquisas sobre a História do Município; 
 
X. estender a custódia aos documentos de origem privada, considerados de interesse público e social, sempre que 
 
houver conveniência e oportunidade;
 
XI. propor convênios e parcerias para efetivar a implantação de política de gestão integral de documentos e sistemas 
 
de informação;
 
XII. executar outras atividades correlatas, a fim de que os serviços de Arquivo Geral sejam executados em consonância 
 
com o disposto na Lei Federal nº  8.159, de 08/01/1991.
 
Art. 59 - Compete à SEÇÃO DE MATERIAL:
 
I. verificar a posição de estoque, examinando periodicamente o volume de material e calcular as necessidades futuras 
 
para preparar os pedidos de reposição;
 
II. controlar o recebimento do material comprado confrontando as notas de pedidos e as especificações com material 
 
entregue, para assegurar sua perfeita correspondência aos dados anotados;
 
III. organizar e realizar o armazenamento de materiais e produtos, identificando-os e determinando sua acomodação de 
 
forma adequada para garantir a estocagem racional e ordenada;
 
IV. controlar, através dos meios próprios os registros e outros dados pertinentes obtendo informações exatas sobre a 
 
situação real do Almoxarifado Central da Prefeitura;
 
V. elaborar periodicamente inventários, balanços e outros documentos para prestação de contas e encaminhar ao 
 
superior;
 
VI. proceder à distribuição controlada dos materiais aos órgãos solicitantes;
 
VII. executar outras atividades afins.